Data de apresentação 25/03/2024 17:42:51
 N° Processo 646/2024
 N° Protocolo 660/2024
 ID 22486
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 20 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 154/2024

  Histórico da Tramitação 55 Dia(s), 1 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO