DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO, EM TODA CASA DE PASSAGEM, ABRIGO E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE (MORADORES DE RUA), COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO AO ABRIGAMENTO E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS PERTENCENTES À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Denizart Zazá;
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