Data de apresentação 13/08/2025 12:36:20
 N° Processo 1964/2025
 N° Protocolo 2962/2025
 ID 27771
 Ementa

MODIFICA O ART. 10 E ACRESCE AO ANEXO V DO PROJETO DE LEI N.º 090 DE 2025

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 90/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação