PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Requerimento 102/2025

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Data de apresentação 16/12/2025 14:17:56

N° Processo 4204/2025

N° Protocolo 4430/2025

ID 29119

Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.436/2020, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTOUROS E ESTAMPIDOS EM GUARAPARI

Autoria

Vinicius Lino;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 3 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2025	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 17/12/2025 10:24:00	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 11 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Vinicius Lino de Nascimento
Envio: 16/12/2025 14:17:56	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital