PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 234/2025

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Data de apresentação 16/12/2025 14:53:34

N° Processo 4308/2025

N° Protocolo 4534/2025

ID 29274

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CONTÊINERES DE LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E IMOVEIS DE ALUGUEL PARA EXCURSÕES COM MAIS DE 5 FAMÍLIAS NO MUNÍCIPIO DE GUARAPARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Thiago Magno;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 3 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2025	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 17/12/2025 10:24:35	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 15 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Thiago Magno de Almeida Silva
Envio: 16/12/2025 14:53:34	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital