Data de apresentação 11/02/2026 15:18:28
 N° Processo 145/2026
 N° Protocolo 298/2026
 ID 29803
 Ementa

VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação