Data de apresentação 06/04/2026 08:47:54
 N° Processo 4/2026
 N° Protocolo 974/2026
 ID 30506
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", PARA FINS DE CORREÇÃO MATERIAL.

 Autoria

Tainá Coutinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 1/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação