PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 42/2026

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Data de apresentação 08/04/2026 11:08:31

N° Processo 992/2026

N° Protocolo 1028/2026

ID 30550

Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - APAE

Autoria

Rodrigo Lemos Borges;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 20 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/04/2026	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 08/04/2026 11:21:53	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 08/04/2026 11:08:32	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital