Projeto de Lei 59/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/05/2017 00:00:00
 N° Processo 1388/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3621
 Ementa

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderam combustíveis adulterados

 Autoria

Dr. Rogério Zanon;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 4171/2017
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

lei 4171-2017

Anexos da Tramitação