Projeto de Lei 60/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/05/2017 00:00:00
 N° Processo 1339/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3639
 Ementa

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que forem condenados em 2º grau pelo crime de cartel.

 Autoria

Dr. Rogério Zanon;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 4172/2017
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

lei 4172-2017
lei 4172-2017

Anexos da Tramitação