Projeto de Lei Complementar 5/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/06/2017 00:00:00
 N° Processo 1719/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3921
 Ementa

Dispõe sobre revogação de dispositivos constante da Lei Complementar nº 036/2012

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 96/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação