Projeto de Lei 128/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/09/2017 00:00:00
 N° Processo 2642/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4338
 Ementa

Autoriza a instituir o programa de recuperação fiscal municipal - REFIS Municipal.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4141/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação