DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES OU INSTALAÇÕES DE OUTROS OBSTÁCULOS, EM ÁREA NÃO EDIFICANTE DA ESTRADA QUE LIGA VÁRZEA NOVA A BUENOS AIRES, GOIABA, LIMÃO, RIO CALÇADO, BOA ESPERANÇA E JABOTI, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
PREFEITO MUNICIPAL;
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