Data de apresentação 01/03/2018 00:00:00
 N° Processo 440/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 5008
 Ementa

institui a participação na arrecadação em ações fiscais pelos servidores nomeados nos cargos de profissional em fiscalização (ref. PF) e agente fiscalizador de serviço (ref. AFS).

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4211/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação