Data de apresentação 24/04/2018 00:00:00
 N° Processo 977/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 5280
 Ementa

Dispõe sobre a realização de acordos em Sede de Execução Judicial e Precatórios.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4255/2018