Data de apresentação 26/06/2018 00:00:00
 N° Processo 1516/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 5496
 Ementa

Dispõe sobre obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil pelos estabelecimentos que menciona.

 Autoria

Dito Xaréu;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4284/2018