Data de apresentação 04/01/2019 00:00:00
 N° Processo 34/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 6172
 Ementa

Regulamenta o Art. 105, da Lei Orgânica Municipal - LOM, a qual, dispõe sobre o afastamento de servidores para atender a entidade sindical.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 112/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação