PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 12/2019

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Data de apresentação 04/02/2019 00:00:00

N° Processo 205/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 6203

Ementa

Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos que efetuam venda de combustíveis diretamente ao consumidor final em informar o valor equivalente ao somatório dos impostos na formação do preço final por litro de combustível no Município de Guarapari.

Autoria

Denizart Zazá;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4352/2019

Documentos do processo

Parecer Favorável - Comissão de Redação e Justiça

Histórico da Tramitação _{254 Dia(s), 10 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 16/10/2019	Fase: Para arquivamento	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2019	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 16/10/2019 10:32:03	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 33 dias, 20 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2019	Fase: Encaminhar Ofício ao Executivo	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 12/09/2019 14:08:41	Ação: Ofício encaminhado
Tempo gasto: 15 dias, 14 horas, 8 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/08/2019	Fase: Para Remeter as Comissões	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 28/08/2019 00:00:00
Tempo gasto: 7 horas, 30 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2019	Fase: Recolhimento de Assinatura depois de Aprovado	Setor:Presidência
Envio: 27/08/2019 14:37:14	Ação: Assinado
Tempo gasto: 4 dias, 14 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: Assinado, para devidas providencias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2019	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 23/08/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: APROVADO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2019	Fase: Para 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 22/08/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 2 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/06/2019	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 20/08/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 63 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2019	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 18/06/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 96 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2019	Fase: Para Remeter as Comissões	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 14/03/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 15 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2019	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 27/02/2019 00:00:00	Ação: Adotado


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/02/2019	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 27/02/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2019	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 26/02/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 22 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2019	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 04/02/2019 00:00:00	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação: