| Recebimento: 17/02/2020 |
Fase: Para arquivamento |
Setor:Assessoria Legislativa |
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Ação: Adotado
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Complemento da Ação: ORIGINOU A LEI 4368/19
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2019 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 17/02/2020 00:00:00 |
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Tempo gasto: 108 dias, 7 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2019 |
Fase: Para Recolhimento de Assinatura |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/10/2019 14:53:57 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2019 |
Fase: Aguardando Votação do Veto |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 30/10/2019 16:10:16 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 42 dias, 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: VETO REJEITADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2019 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 18/09/2019 13:38:59 |
Ação: Veto Total/Parcial
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: aguardando para entrar em pauta
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2019 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 12/09/2019 14:08:46 |
Ação: Ofício encaminhado
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Tempo gasto: 15 dias, 14 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2019 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 28/08/2019 00:00:00 |
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Tempo gasto: 9 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2019 |
Fase: Para Remeter as Comissões |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 27/08/2019 14:35:34 |
Ação: Proposição Enviada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA COMISSÃO EXARAR PARECER NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2019 |
Fase: Recolhimento de Assinatura depois de Aprovado |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/08/2019 14:31:58 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 4 dias, 14 horas, 31 minutos
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| Complemento da Ação: Assinado, para devidas providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2019 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/08/2019 00:00:00 |
Ação: Adotado
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: APROVADO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2019 |
Fase: Para 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/08/2019 00:00:00 |
Ação: Adotado
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Tempo gasto: 2 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2019 |
Fase: Para 1ª Discussão |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 20/08/2019 00:00:00 |
Ação: Adotado
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Tempo gasto: 7 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2019 |
Fase: Emissão de parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 13/08/2019 00:00:00 |
Ação: Adotado
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Complemento da Ação: Parecer favorável
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 13/08/2019 00:00:00 |
Ação: Adotado
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Tempo gasto: 47 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2019 |
Fase: Para Distribuir na Comissão |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 27/06/2019 00:00:00 |
Ação: Adotado
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Tempo gasto: 3 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2019 |
Fase: Para Recolhimento de Assinatura |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/06/2019 00:00:00 |
Ação: Adotado
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Tempo gasto: 5 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2019 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/06/2019 00:00:00 |
Ação: Adotado
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2019 |
Fase: Aguardando Inclusão em Pauta |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 18/06/2019 00:00:00 |
Ação: Adotado
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Tempo gasto: 27 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2019 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/05/2019 00:00:00 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
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