Data de apresentação 10/04/2019 00:00:00
 N° Processo 904/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 6682
 Ementa

Autoriza a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS Municipal, e dá outras providencias.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4353/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PARECER CRJ

Anexos da Tramitação