| Recebimento: 13/02/2020 |
Fase: Para arquivamento |
Setor:Assessoria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2020 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 13/02/2020 17:14:04 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 37 dias, 4 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Originou a Lei Complementar nº 114/2019 promulgada pelo Presidente da CMG em 11/12/2019 e publicada no DOM em 13/12/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2020 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/01/2020 12:19:18 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: A Assessoria Legislativa
Para as providências regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Aguardando promulgação do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 26/12/2019 14:03:44 |
Ação: Promulgação não Efetuada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 26/12/2019 14:02:49 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2019 |
Fase: Para Recolhimento de Assinatura |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/12/2019 09:29:17 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2019 |
Fase: Aguardando Votação do Veto |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 09/12/2019 15:41:12 |
Ação: Veto Apreciado
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Tempo gasto: 21 dias, 5 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Veto Rejeitado por 14x0 na 54ª Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2019. Segue para recolhimento de assinaturas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2019 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 18/11/2019 09:38:49 |
Ação: Veto Total/Parcial
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Tempo gasto: 24 dias, 23 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2019 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 24/10/2019 10:04:18 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 |
Fase: Para Recolhimento de Assinatura |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/10/2019 08:13:23 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 20 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2019 10:40:26 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: foi aprovado por unanimidade dos presentes no dia 17/10/2019 na 45ª Sessão Ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2019 10:39:48 |
Ação: Proposição em Urgência
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Tempo gasto: 5 dias, 51 minutos
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Complemento da Ação: foi aprovado por unanimidade dos presentes no dia 17/10/2019 na 45ª Sessão Ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 |
Fase: Incluir em Pauta |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 16/10/2019 09:32:23 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2019 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/10/2019 09:17:17 |
Ação: Proposição Admitida
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/10/2019 16:31:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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