| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
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Tempo gasto: 1270 dias, 22 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2021 |
Fase: Para Ciência e Providencia PMG |
Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari |
| Envio: 11/06/2021 16:16:00 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2020 |
Fase: Para Recolhimento de Assinatura |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/11/2020 11:17:23 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2020 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2020 11:12:48 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição Aprovada por Unanimidade dos Presentes na 29ª Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2020 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2020 11:10:54 |
Ação: Proposição em Urgência
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado Pedido de Dispensa de Interstício e Regime de Urgência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2020 |
Fase: Incluir em Pauta |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 11/11/2020 10:59:32 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 20 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 12 DE NVEMBRO DE 2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2020 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/11/2020 00:44:24 |
Ação: Proposição Admitida
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Tempo gasto: 1 dia, 10 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Incluir em pauta citando integralmente o artigo a ser alterado.
Art. 81. As construções não licenciadas, edificadas ou em construção sobre terreno do Domínio da União, do Estado ou do Município serão sumariamente demolidas, salvo nos casos de regime de ocupação autorizada, bastando para este ato ser precedido de ação fiscal, caracterizada por Auto de Infração, imputando-se ao infrator/invasor, as despesas ocasionadas pela demolição, sem prejuízo da multa estabelecida.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 04/11/2020 15:29:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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