COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR constituída pelo Requerimento nº 023/2023, aprovado na 16ª Sessão Ordinária de 2023, com o objetivo de apurar a regularidade, legalidade e constitucionalidade dos Decretos expedidos pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2022, bem como no ano corrente, e se de fato foram emitidos em estrito exercício do poder regulamentar.
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