PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES

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Procurar em Documento Inicial: Não Ano Processo: 2021 Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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Parecer Prévio TCEES n° 1/2021
ENCAMINHAMOS, EM ATENDIMENTO À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.826/DF [1], A PRESENTE COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO, SOB A FORMA DE PARECER PRÉVIO, RECOMENDANDO A ESSE LEGISLATIVO MUNICIPAL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO SR. EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES - PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, REFERENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE ORDENADOR, EXERCÍCIO: 2018, FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARAPARI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 134/2010).

Processo N°: 670/2021 Protocolo N°: 692 ID: 10924 Data: 25/02/2021 11:28:07 Situação: Arquivado

Autor(es) da Proposição: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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