Requer após deliberação do Plenário, que o Exmº Presidente, Sr. Wendel Lima, não meça esforços e mobilize a Procuradoria da Câmara Municipal para que adote as medidas legais visando notificar o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sobre o não atendimento aos questionamentos realizados pelos Vereadores desta Douta Casa de Leis, através de seus Requerimentos, onde o Chefe do poder Executivo Municipal incorre em infração político-administrativa ao sonegar informações solicitadas pela Câmara, quando compatíveis com o tempo aprazado em lei e sob requerimento regular, podendo ser afastado de suas funções, conforme previsão do Regimento Interno desta Casa de Leis. E ainda sofrer a cassação do mandato, conforme previsão da Lei Orgânica que rege o Município de Guarapari.
Dr. Rogério Zanon;
Aprovado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais