Requer após deliberação do plenário, que o Exmº Presidente e Representante do Poder Legislativo Municipal, Sr. Wendel Sant’Ana Lima, providencie que a Procuradoria da Câmara Municipal Notifique o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sobre o não atendimento aos questionamentos realizados pelos Vereadores desta Cada de Leis, através de seus Requerimentos realizados legalmente, após aprovação em Plenário, onde o Chefe do Poder Executivo Municipal incorre em infração político-administrativa ao sonegar informações solicitadas pela Câmara, podendo sofrer sanções administrativas, conforme previsão do artigo 51 do Regimento Interno desta Casa de Leis; ou ainda sofrer a cassação do mandato, conforme previsão do artigo 90 da Lei Orgânica de Guarapari.
Marcos Grijó; Rosangela Loyola;
Aprovado
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