Requerimento 1038/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2017 00:00:00
 N° Processo 3447/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4853
 Ementa

Solicita alteração no código tributário para cobrança de ISS das empresas de cartão de crédito, plano de saúde leasing, sabendo que a Lei 157/16 tem como objetivo regulamentar as cobranças dos imposto na cidade onde o serviço foi prestado e não na cidade sede da empresa prestadora, essa adequação trará aos cofres públicos uma média de 3 milhões de reais anuais.

 Autoria

Lennon Monjardim;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação