PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Indicação 679/2018

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Data de apresentação 29/10/2018 00:00:00

N° Processo 2601/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 5938

Ementa

Solicito que o Chefe do Poder Executivo Municipal providencie através de sua Secretaria competente, com urgência, o cancelamento de todas as multas de trânsito aplicadas pelo município até que haja o preenchimento dos membros do JARI (Junta administrativa de Recursos de Infração) uma vez que este órgão sem estar efetivamente funcionando, torna imoral e ilegal a aplicação de qualquer infração de trânsito uma vez que compromete o direito de defesa e de recurso de todas as infrações aplicadas no âmbito municipal a referida JARI.

Autoria

Dr. Rogério Zanon;

Situação

Aprovado

Documentos do processo

Proposição aprovada
Encaminhado ao Executivo

Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 03/12/2018	Fase: Para arquivamento	Setor:Assessoria Legislativa
	Ação: Adotado

Complemento da Ação: Ofício encaminhado ao Executivo através do Ofício GPP nº 544/2018. Arquiva-se em 03/12/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2018	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 03/12/2018 00:00:00	Ação: Assinado
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2018	Fase: Para leitura e Votação	Setor:Plenário
Envio: 29/11/2018 00:00:00	Ação: Proposição Aprovada


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/11/2018	Fase: Aguardando Incluir no Expediente	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 29/11/2018 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 28 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/10/2018	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 01/11/2018 00:00:00	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação: