Indicação 679/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/10/2018 00:00:00
 N° Processo 2601/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 5938
 Ementa

Solicito que o Chefe do Poder Executivo Municipal providencie através de sua Secretaria competente, com urgência, o cancelamento de todas as multas de trânsito aplicadas pelo município até que haja o preenchimento dos membros do JARI (Junta administrativa de Recursos de Infração) uma vez que este órgão sem estar efetivamente funcionando, torna imoral e ilegal a aplicação de qualquer infração de trânsito uma vez que compromete o direito de defesa e de recurso de todas as infrações aplicadas no âmbito municipal a referida JARI.

 Autoria

Dr. Rogério Zanon;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Proposição aprovada
Encaminhado ao Executivo

Anexos da Tramitação