Data de apresentação 29/10/2019 00:00:00
 N° Processo 2789/2019
 N° Protocolo 2811/2019
 ID 7735
 Ementa

DISPÕE SOBRE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, AS AÇÕES DIRETAS OU INDIRETAS, O CONFINAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Denizart Zazá;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4395/2020

  Histórico da Tramitação 110 Dia(s), 7 horas, 0 minuto(s).

fev
jan
2020
dez
nov
out
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


JUSTIFICATIVA CÃES CONFINADOS

Anexos da Tramitação