Data de apresentação 15/12/2021 13:09:40
 N° Processo 4183/2021
 N° Protocolo 4460/2021
 ID 14796
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.500/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4638/2021

  Histórico da Tramitação 15 Dia(s), 4 horas, 23 minuto(s).

dez
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação