Data de apresentação 07/11/2022 11:43:45
 N° Processo 2595/2022
 N° Protocolo 2666/2022
 ID 17666
 Ementa

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

 Autoria

Rosana Pinheiro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação