Data de apresentação 08/01/2025 15:15:17
 N° Processo 64/2025
 N° Protocolo 64/2025
 ID 24760
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 3790/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5038/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO