Data de apresentação 14/01/2025 17:20:16
 N° Processo 131/2025
 N° Protocolo 131/2025
 ID 24857
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 5.030, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5039/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos

Anexos da Tramitação