ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº. 4.211, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO EM AÇÕES FISCAIS PELOS SERVIDORES NOMEADOS NOS CARGOS DE PROFISSIONAL EM FISCALIZAÇÃO E AGENTE FISCALIZADOR DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rodrigo Lemos Borges;
Tramitando
Poder Executivo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais