PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Decreto Legislativo 1/2025

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Data de apresentação 13/08/2025 17:35:06

N° Processo 2850/2025

N° Protocolo 2976/2025

ID 27796

Ementa

RECONHECE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI/ES REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO SR. EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES, E DECLARA SUA INELEGIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Autoria

Marcelo Rosa;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{9 Dia(s), 21 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 18/08/2025	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência

Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Marcelo Nascimento Rosa
Envio: 13/08/2025 17:35:06	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital