DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RECUSA DE MATRÍCULA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA, RAÇA, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA OU OUTROS FATORES, POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Felix Juliatti;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais