PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 109/2025

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Data de apresentação 16/06/2025 09:52:13

N° Processo 2289/2025

N° Protocolo 2380/2025

ID 27132

Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS COM RECURSOS PÚBLICOS.

Autoria

Vinicius Lino;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 2 dias, 7 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/06/2025	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 16/06/2025 10:26:20	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Vinicius Lino de Nascimento
Envio: 16/06/2025 09:52:13	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital