Data de apresentação 25/11/2025 14:25:56
 N° Processo 3986/2025
 N° Protocolo 4203/2025
 ID 29048
 Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E CONSOLIDADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.

 Autoria

Vinicius Lino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação