Data de apresentação 30/03/2026 08:51:16
 N° Processo 799/2026
 N° Protocolo 825/2026
 ID 30347
 Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS).

 Autoria

Vinicius Lino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação