PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei Complementar 6/2026

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Data de apresentação 15/04/2026 09:10:12

N° Processo 1055/2026

N° Protocolo 1093/2026

ID 30603

Ementa

INCLUI ARTIGOS 147-A E 147-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.258 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Autoria

Vinicius Lino;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 8 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 4 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/04/2026	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 15/04/2026 13:17:53	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 3 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Vinicius Lino de Nascimento
Envio: 15/04/2026 09:10:12	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital