Data de apresentação 24/10/2014 00:00:00
 N° Processo 190/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1955
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO D E DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 060/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação