Projeto de Lei Complementar 194/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/10/2014 00:00:00
 N° Processo 194/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1956
 Ementa

MENSAGEM Nº. 147/2014, que instrui e justifica o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE A ISENÇÂO DE TRIBUTOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação