Projeto de Lei Complementar 12/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/10/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2728
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 066/2014, 1 O DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação