Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal 2/2024

 Data de apresentação 04/12/2024 13:49:56
 N° Processo 2548/2024
 N° Protocolo 2631/2024
 ID 24523
 Ementa

ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS CAPÍTULOS IV E V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DIZEM RESPEITO AO PODER LEGISLATIVO, AO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação