PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 26/2025

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Data de apresentação 07/02/2025 18:57:14

N° Processo 423/2025

N° Protocolo 426/2025

ID 25152

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BASEANDO-SE NA NOVA LEI 13.840/2019.

Autoria

Vinicius Lino;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 18 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2025	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 24/02/2025 15:41:13	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Vinicius Lino de Nascimento
Envio: 07/02/2025 18:57:14	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital