Data de apresentação 14/02/2025 09:46:20
 N° Processo 537/2025
 N° Protocolo 541/2025
 ID 25279
 Ementa

Declara de utilidade pública municipal a área de marinha situada na Praia do Boião e autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias para a transferência da posse dessa área junto à União.

 Autoria

Denizart Zazá;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação