PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 138/2025

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Data de apresentação 28/07/2025 17:03:00

N° Processo 2644/2025

N° Protocolo 2763/2025

ID 27593

Ementa

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Guarapari, e dá outras providências.

Autoria

Rosana Pinheiro;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 4 dias, 16 horas

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/07/2025	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 29/07/2025 10:24:45	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 19 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/07/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete da Vereadora Rosana Silva de Souza Pinheiro
Envio: 28/07/2025 17:03:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital