Data de apresentação 15/09/2025 10:22:02
 N° Processo 3229/2025
 N° Protocolo 3390/2025
 ID 27839
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO ESCRITA E SONORA DA ADVERTÊNCIA SOBRE A CONDUTA CRIMINOSA DE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL

 Autoria

Vinicius Lino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação