PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei Complementar 6/2025

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Data de apresentação 16/09/2025 15:43:27

N° Processo 3257/2025

N° Protocolo 3421/2025

ID 28244

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTARIOS E/OU NÃO TRIBUTÁRIOS MEDIANTE ENTREGA DE BENS IMOVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

Autoria

Rodrigo Lemos Borges;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 5 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 3 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2025	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 16/09/2025 16:54:24	Ação: Andamento Processual


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/09/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 16/09/2025 15:43:28	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital