Data de apresentação 15/04/2026 09:10:12
 N° Processo 1055/2026
 N° Protocolo 1093/2026
 ID 30603
 Ementa

INCLUI ARTIGOS 147-A E 147-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.258 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

 Autoria

Vinicius Lino;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

26/05/2026 16:16:52OR 53/2026 - Ofício Retirada
Vinicius Lino

Anexos da Tramitação